Unionsrechtswidrige indirekte (Stempel-)Steuer für Bankenvergütungen von Dienstleistungen der Vermarktung neuer Zeichnungen von Anteilen an Anlagefonds

Rechtsgeschäftsgebühr

RL 2008/7/EG: Art 5 Abs 2

UStG 1994: § 6 Abs 1 Z 10, § 12

EuGH 22. 12. 2022, C-656/21, IM Gestão de Ativos (IMGA) - Sociedade Gestora de Organismos de Investimento Coletivo SA, IMGA Rendimento Semestral, IMGA Ações Portugal Cat A, IMGA Ações América Cat A, IMGA Mercados Emergentes, IMGA Eurofinanceiras, IMGA Eurocarteira, IMGA Rendimento Mais, IMGA Investimento PPR, IMGA Alocação Moderada Cat A, IMGA Alocação Dinâmica Cat A, IMGA Global Equities Selection Cat A, IMGA Liquidez Cat A, IMGA Money Market Cat A, IMGA € Taxa Variável Cat A, IMGA Dívida Pública Europeia, IMGA Retorno Global Cat A, IMGA Poupança PPR, IMGA Alocação Conservadora Cat A, IMGA Iberia Equities ESG Cat A, IMGA Iberia Fixed Income ESG Cat A, IMGA Alternativo, CA Curto Prazo, IMGA Ações Europa, IMGA Flexível Cat A, CA Monetário, CA Rendimento, Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida 35-44, Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida 45-54, Eurobic PPR/OICVM Ciclo Vida + 55, Eurobic Seleção Top, IMGA European Equities Cat A
gegen Autoridade Tributária e Aduaneira
ECLI:EU:C:2022:1024